Politicas publicas : a responsabilidade do administrador e o ministerio publico
- Sao Paulo : Max Limonad, 2000
- 158 p.
Capitulo 1: Das normas constitucionais que estabelecem a ordem social Dos direitos individuais aos direitos sociais Validade e eficacia Aplicabilidade e implementacao - mandado de injuncao e acao direta de inconstitucionalidade por omissao - algumas consideracoes Capitulo 2: Politicas publicas e concretizacao da ordem constitucional social O direito dos cidadaos aprestacoes positivas do estado Conceitos possiveis de politicas publicas A opcao da constituicao federal de 1988 - os direitos sociais coletivos e suas politicas publicas Capitulo 3: A responsabilidade da administracao pelo nao cumprimento das politicas publicas da ordem social constitucional A discricionariedade da administracao na implementacao das politicas constitucionais A chamada politizacao do judiciario Capitulo 4: O papel do ministerio publico e o acesso a justica O perfil constitucional Legitimidade para defesa dos direitos sociais Acao civil publica e politicas publicas Capitulo 5: Instrumentos de negociacao no ambito da discricionariedade da administracao Inquerito civil publico e procedimentos administrativos correlatos Compromisso de ajustamento de conduta Recomendacao e prevencao de responsabilidades da administracao