Coletânea de acesso à informação / 
Controladoria-Geral da União, Ouvidoria-Geral da União. -- 
 - Brasília :  Controladoria-Geral da União,  2014. 
 - 81 p. 
<br/><br/> Tratados e declaração internacionais -- Declaração universal dos direitos humanos -- Pacto internacional dos direitos civis e políticos -- Convenção americana sobre direitos humanos ou pacto de San José da Costa Rica -- Declaração Interamericana de Princípios de liberdade de Expressão -- Convenção da nações Unidas contra a corrupção -- Convenção interamericana contra corrupção   Lei da acesso à informação   Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012  Portaria interministerial nº 233, de 25 de maio de 2012  Resolução nº 1, de 21 de dezembro de 2012 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Acesso à Informação<br/>Direito à informação--(subd. geog.)