Novas medidas contra a corrupção /  
Michael Freitas Mohallem... [et al.] 
 - Rio de Janeiro:  Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas,  2018. 
 - 624 p. 
<br/><br/> I - Sistemas, Conselhos e Diretrizes Nacionais Anticorrupção -- 1.  Sistema Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social -- 2. Conselho Nacional de Estado -- 3. Prevenção de Corrupção nas Contratações Públicas  II - Participação e controle social -- 4. Democracia Popular -- 5. Processo Legislativo Participativo -- 6. Política Nacional de Dados Abertos -- 7. Criação do Instituto Nacional de Acesso à Informação e aperfeiçoamento da Lei de Acesso à Informação -- 8. Proteção do Reportante de Suspeita de Irregularidades (“Whistleblower”) -- 9. Aperfeiçoamento da Ação Popular  III - Prevenção da corrupção -- 10. Desburocratização do Estado -- 11. Anticorrupção nas Escolas -- 12. Seguro de Contratos Públicos (Performance Bond) -- 13. Transparência do Beneficiário Final -- 14. Regulação da circulação de dinheiro em espécie  IV - Medidas anticorrupção para eleições e partidos políticos -- 15. Transparência, Responsabilidade e Demoracia Partidárias -- 16. Criação do Teto de Doação e Autofinanciamento Eleitoral e extinção do “Fundão” -- 17. Lei Eleitoral mais efetiva -- 18. Extinção da competência criminal da Justiça Eleitoral -- 19. Estende os Deveres da Lei de Lavagem de Dinheiro para Partidos -- 20. Criminalização do ‘Caixa 2’ Eleitoral  V - Responsabilização de agentes públicos -- 21. Redução do Foro Privilegiado -- 22. Autorização da prisão preventiva<br/>de parlamentares -- 23. Criminalização do enriquecimento<br/>Ilícito de agentes públicos -- 24. Lei de Abuso de Autoridade -- 25. Extinção da aposentadoria compulsória como pena -- 26. Unificação do Regime Disciplinar do MP -- 27. Cria Sistema Correicional no CNJ   VI - Investidura e independência de agentes públicos -- 28. Critérios de Seleção de Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas -- 29. Transparência na Seleção de Ministros do STF -- 30. Altera a composição da Justiça Eleitoral -- 31. Processo Seletivo para Cargos em Comissão -- 32. Ficha Limpa para Servidores Públicos -- 33. Aperfeiçoamento do Conselho<br/>Administrativo de Defesa Econômica -- 34. Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União  VII - Melhoria do controle interno e externo -- 35. Fortalecendo o controle interno na Administração Pública -- 36. Programa de prevenção da corrupção na gestão municipal -- 37. Sistema de declarações de bens e direitos de servidores públicos -- 38. Auditoria patrimonial aleatória de agentes públicos -- 39. Gestão de informações para detecção de corrupção de funcionários públicos -- 40. Auditoria estatal sobre governança de empresas com participação minoritária do Estado  VIII - Medidas anticorrupção no setor privado -- 41. Regulamentação do Lobby -- 42. Exigência de compliance em<br/>grandes licitações -- 43. Incentivo a programas de integridade na Lei Anticorrupção -- 44. Clawback: devolução dos bônus e<br/>incentivos pelos executivos -- 45. Responsabilidade das empresas por corrupção privada -- 46. Criminalização da corrupção privada  IX - Investigação -- 47. Aperfeiçoamento da Cooperação<br/>Jurídica Internacional -- 48. Equipes Conjuntas de Investigação -- 49. Pedidos de Explicação de Riqueza Incompatível -- 50. Acordos de Leniência na Lei Anticorrupção e Lei de Improbidades Administrativa -- 51. Continuidade de investigações conexas àquelas de foro privilegiado  X - Aprimoramento da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal -- 52. Arquivamento de casos penais com menor perspectiva útil -- 53. Cria gatilho de eficiência para atingir duração razoável do processo -- 54. Imprime maior celeridade ao sistema recursal -- 55. Imprime maior celeridade aos agravos em Tribunais -- 56. Aperfeiçoa a Prescrição pena -- 57. Proíbe o indulto, a graça e a anistia para condenados por corrupção -- 58. Aumenta penas para crimes de corrupção -- 59. Aumenta penas da Lei de<br/>Licitações  XI - Aprimoramento da resposta do Estado à corrupção no âmbito da improbidade administrativa -- 60. Especialização de Varas em Improbidade e Corrupção -- 61. Amplia conceito de agente público na Lei de Improbidade Administrativa -- 62. Melhora resposta da Lei de Improbidade Administrativa para a falta de prestação de contas -- 63. Aperfeiçoa o sistema de punições da Lei de Improbidade Administrativa -- 64 Aperfeiçoa as regras de prescrição da Lei de Improbidade Administrativa -- 65. Imprime celeridade ao processamento de Ações de Improbidade Administrativa  XII - Instrumentos de recuperação do dinheiro desviado -- 66. Ação de Extinção de Domínio -- 67. Confisco Alargado -- 68. Aperfeiçoa bloqueios de bens na ação de improbidade administrativa -- 69. Execução Cível da Pena -- 70. Rastreamento de Bens 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788595970205 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Corrupção --Brasil<br/>Corrupção --Legislação<br/>Corrupção --Controle<br/>Corrupção Administrativa<br/>Corrupção na Política<br/>Crime Contra a Administração Pública<br/>Controle Interno<br/>Controle Externo<br/>Agente Público<br/>Improbidade Administrativa<br/>Transparência na Administração Pública