Os direitos do cidadao face a administracao publica 

 - Lisboa :  Secretariado para a Modernizacao Administrativa,  1996 
 - 46 p. 
 - Mais Cidadania .
<br/><br/> I parte  Direitos e deveres fundamentais dos cidadãoes   1. Princípios gerais   2. Direitos, liberdades e garantias pessoais   3. Direitos, liberdades e garantias de participação política   4. Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores   5. Direitos, e deveres económicos   6. Direitos e deveres sociais   7. Direitos e deveres culturais   II parte   Direitos e garantias dos cidadãos perante a administração pública   1. Princípio gerais   2. Direitos e garantias   Índice remissivo 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direitos e Garantias Individuais<br/>Cidadania