BAZILLI, Roberto Ribeiro <br/><br/>
Apontamentos sobre a reforma administrativa 

 - São Paulo :  UNESP,  2003 
 - 227 p. 
<br/><br/> 1 - Reforma do Estado  O Estado e as alterações ocorridas no século XX  Reforma do Estado: reforma admnistrativa  2 - Das emendas constitucionais  Introdução  Conceito  Histórico  Poder constituinte  Poder constituinte originário e derivado  Processo legislativo  Controle de constitucionalidade  3 - Do direito adquirido  Conceito  Retroatividade e irretroatividade de leis  Direito adquirido no ambito do direito administrativo  O direito adquirido e a EC n. 19/1998  4 - A emenda n. 19/1998  Organização do Estado  Fixação de subsidios dos agentes políticos nas esferas estadual e municipal  Administração pública  Mandato eletivo se servidor publico da administração direta, autárquica e fundacional  Do servidor público civil  A estabilidade do servidor público concursado  Organização do poder legislativo - competência do Congresso Nacional - fixação do subsídio dos ministros do STF  Organização  dos poderes legislativo e executivo - competência exclusiva do Congresso Nacional - fixação do subsídio dos ministros do STF  Organização dos poderes legislativo e executivo - competencia exclusiva do Congresso Nacional - fixação do subsídio para os deputados estaduais, senadores, presidente, vice-presidente e ministros de Estado  Poder legislativo - competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal  Poder legislativo - sessão legislativa extraordinária  Poder legislativo - prestação de contas  Poder judiciário - fixação de subsídios, irredutibilidade de subsídios dos magistrados e competência privativa dos tribunais superiores  Do Ministério Público - competência  Ministério público - garantias de seus membros  Da advocacia pública  Advocacia pública - procuradores dos Estados e do Distrito Federal - estabilidade  Remuneração dos procuradores e defensores públicos  Segurança pública  Orçamento  Orçamento - limites previstos em lei complementar  Ordem econômica e financeira - estatuto jurídico das empresas do poder público  Ordem social - princípios do ensino  Disposições constitucionais gerais  Normas de transição  Acréscimo do artigo 247 no rol constitucional  Servidores não estáveis  Vigência da EC n. 19/1998 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8571394687 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Reforma Administrativa<br/>Direito Administrativo<br/>Poder Executivo<br/>Poder Legislativo<br/> Poder Judiciário<br/>Ministério Público
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil