JUSTEN  FILHO, Marcal <br/><br/>
Pregao :  comentarios a legislacao do pregao comum e eletronico 

 - 2 ed 
 - Sao Paulo :  Dialetica,  2002 
 - 285 p. 
<br/><br/> 1 - Lei n. 10.520 de 17 de julho de 2002(institui, no ambito da Uniao, Estados, Distrito Federal, modalidade de licitacao denominada pregao, para aquisicao de bens e servicos comuns, e da outras providencias)  2 - Decreto n. 3.555, de 8 de marco de 2000 (aprova o regulamento federal para a modalidade de licitacao denominada pregao, para aquisicao de bens e servicos comuns)  3 - Decreto n. 3.697, de 21 de dezembro de 2000 (regulamenta o paragrafo unico art. 2 da medida provisoria n. 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregao por meio da utilizacao de recursos de tecnologia da informacao  4 - Apendice - decreto n. 3.587, de 5 de setembro de 2000 (estabelece normas para a infra-estrutura de chaves publicas do poder Executivo Federal - ICP - Gov, e da outras providencias) 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito Administrativo<br/>Administração Pública<br/>Compras Governamentais<br/>Legislação<br/>Governo Eletrônico<br/>Licitação