Farinha, Luis Miguel Pereira <br/><br/>
O Projecto do estatuto do pessoal dirigente no ambito da actual reforma da administração pública portuguesa / 
por Luis Miguel Pereira Farinha. -- 
 - Brasília :  ENAP,  2003. 
 - 65-81 p. 
 - Ano 54, n. 4, (out. 2003) 
<br/><br/> Este artigo analisa as alterações ao regime jurídico dos dirigentes da função pública portuguesa, que constam da proposta apresentada pelo Governo. Mencionam-se, ainda, as limitações verificadas e os princípios orientadores da reforma. Em seguida, analisam-se de um ponto de vista crítico alguns aspectos, designadamente, a missão do dirigente, as categorias e os níveis, as competências, a formação, o recrutamento e a seleção, o provimento, a duração das comissões de serviço e a sua renovação. Por fim, aponta-se a importância de monitorar a aplicação da lei, tendo em vista verificar o seu papel na mudança. 
<br/><br/><label>ISSN: </label>00349240 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Serviço Público<br/>Recursos Humanos<br/>Reforma Administrativa