Amaral, Antônio Carlos Cintra do <br/><br/>
Ato administrativo licitacoes e contratos administrativos 

 - Sao Paulo :  Malheiros,  1995 
 - 158 p. 
<br/><br/> I - Atos administrativos  A constituicao no sistema juridico brasileiro  Conceito de ato administrativo  Perfeicao validade e eficacia do ato administrativo  II - Licitacoes  Qualificacao tecnica da empresa na lei de licitacoes e contratos administrativos (Lei 8.666/93)  Qualificacao tecnica de empresa e de profissional de engenharia  Criterio de aceitabilidade de propostas  Exigencia de capital ou patrimonia liquido minimo  Dispensa de licitacao por emergencia  Contratacao de projeto de engenharia com profissional ou empresa de notoria especializacao  Contratacao de profissional ou empresa de notoria especializacao para realizacao de treinamento e aperfeicoamento de pessoal  III - Contratos administrativos  Garantia de execucao contratual  Duracao dos contratos administrativos  Extensoes contratuais decorrentes de alteracao de projeto. Interpretacao dos 1§ e 2§ do art. 65 da lei 8.666/93 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito Administrativo<br/>Licitação<br/>Contrato Público