TY - BOOK AU - AMARAL,Antonio Carlos Cintra do TI - Ato administrativo licitacoes e contratos administrativos PY - 1995/// CY - Sao Paulo PB - Malheiros KW - Direito Administrativo KW - Licitação KW - Contrato Público N1 - I - Atos administrativos; A constituicao no sistema juridico brasileiro; Conceito de ato administrativo; Perfeicao validade e eficacia do ato administrativo; II - Licitacoes; Qualificacao tecnica da empresa na lei de licitacoes e contratos administrativos (Lei 8.666/93); Qualificacao tecnica de empresa e de profissional de engenharia; Criterio de aceitabilidade de propostas; Exigencia de capital ou patrimonia liquido minimo; Dispensa de licitacao por emergencia; Contratacao de projeto de engenharia com profissional ou empresa de notoria especializacao; Contratacao de profissional ou empresa de notoria especializacao para realizacao de treinamento e aperfeicoamento de pessoal; III - Contratos administrativos; Garantia de execucao contratual; Duracao dos contratos administrativos; Extensoes contratuais decorrentes de alteracao de projeto. Interpretacao dos 1§ e 2§ do art. 65 da lei 8.666/93 UR - Obra descentralizada para a Procuradoria Jurídica da ENAP - PROJUR - Indisponível para empréstimo ER -