Legislacao brasileira de protecao e defesa do consumidor
- 2 ed
- Brasilia : Camara dos Deputados, Coordenacao de Publicacoes, 2001
- 264 p.
- Fontes de Referencia. Legislacao ; n.37 .
Código de Proteção e Defesa do Consumidor Título 1. Dos Direitos do Consumidor Capítulo 1. Disposições Gerais Capítulo 2. Da Política Nacional de Relações de Consumo Capítulo 3. Dos direitos básicos do consumidor Capítulo 4. Da qualidade de produtos e serviços, da preveção e da reparação dos danos Seção 1. Da proteção à saúde e segurança Seção 2. Da Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Seção 3. Da Responsabilidade por vício do produto e do serviço Seção 4. Da decadência e da prescrição Seção 5. Da desconsideração da personalidade jurídica Capítulo 5. Das práticas comerciais Seção 1. Das disposições gerais Seção 2. Da oferta Seção 3. Da publicidade Seção 4. Das práticas abusivas Seção 5. Da cobrança de dívidas Seção 6. Dos bancos de dados e cadastros de consumidores Capítulo 6. Da proteção contratual Seção 1. Disposições gerais Seção 2. Das cláusulas abusivas Seção 3. Dos contratos de adesão Capítulo 7. Das sanções administrativas Título 2. Das infrações penais Título 3. Da defesa do consumidor em juízo Capítulo 1. Disposições gerais Capítulo 2. Das ações coletivas para a defesa de interesses Individuais Homogêneos Capítulo 3. Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços Capítulo 4. Da coisa julgada Título 4. Do sistema nacional de defesa do consumidor Titulo 5. Da convenção coletiva de consumo Título 6. Disposições finais