Meirelles, Hely Lopes <br/><br/>
Parecer sobre a exposição de motivos n.12, de 09 de março de 1983 do MINTER; mensagem n.155, de 1983 do Poder Executivo e Projeto de lei n.775, de 1983, do Poder Executivo 

 - Brasília :  FUNCEP,  1983 
<br/><br/> Deslida o escopo da competência estatal em assunto urbanístico, fixa o conteúdo das normas gerais de desenvolvimento urbano, estabelece o conceito de função social da propriedade e do direito de preempção, em suma, lastreia, com erudição, pertinência e oportunidade, as respostas às consultas que afligiam o Governo, zeloso em apresentar ao Poder Legislativo obra correta e democrática. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito Público<br/>Normas Jurídicas<br/>Urbanismo<br/>Política Pública
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil