Fornece uma visão global do direito da Fazenda Pública, em seus aspectos orçamentários, patrimoniais e dos empréstimos públicos. Revela-se, na parte orçamentária, a tendência para aperfeiçoar os critérios da justiça na despesa pública, pos de nada vale a justiça na arrecadação tributária se ao mesmo tempo não se garante a justiça na despesa pública.