CASTRO, Marcelo Feitosa de  <br/><br/>
Vinculação orçamentária na área da saúde, emenda constitucional nº29, de 2000   

 - Brasília :  2003 
 - 42f 
<br/><br/> Inclui bibliografia  Trabalho apresentado no Curso de Especialização em Gestão Pública, 2003 
<br/><br/>Trabalho de conclusão de curso. Especialização 
<br/><br/> Trata da vinculação orçamentária na área da saúde, instituída com o advento da Emenda Constitucional nº29, de 2000, que estabelece a vinculação de recursos à área da Saúde e a participação mínima de cada ente federado no financiamento das ações e serviços públicos de saúde e altera os arts. 43,35,156,160,167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Finanças Públicas <br/> Orçamento Público<br/>Recursos Financeiros<br/>Serviços Públicos<br/>Tese<br/>Legislação<br/>Financiamento
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil