TEMAS Atuais de Direito Tributário/Organizadores: Raymundo Juliano Rego Feitosa e Mary Elbe Queiroz 

 - Recife :  ESAF/UFPE,  2003 
<br/><br/> Inclui bibliografia 
<br/><br/> Cancelamento ex-officio - Maria Betânia Gonçalves Correia  O poder de tributar do estado e as liminares em mandado de segurança - Maria Cristina S. Miranda  Arbitramento de receita tributária: (in) validade jurídica dos critérios definidos na legislação tributária - Oswaldo Morais Filho  Mandado de segurança - Pedro Nunes Filho  O instituto da decadência aplicado ao ICMS - Teresinha Vieira  Alves Figuerôa  Igualdade e capacidade contributiva: princípios basilares da progressividade - Victor R. do Amaral Júnior  As empresas prestadoras de serviços públicos e o imposto sobre serviços de qualquer natureza - Waldemir Almeida Moreira  A decisão administrativa no processo administrativo tributário: consequências e limitações de sua aplicação - Wilton Luiz Cabral Ribeiro 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8572020330 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito Tributário<br/>Tributação<br/>Legislação<br/>Serviço Público<br/>Prestação de Serviço
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil