Aspectos jurídicos da administração municipal
- Brasília : CNM, 2004.
- 188 p.
- Coletânea Gestão Pública Municipal ; v.1 .
Aspectos jurídicos da administração municipal Organização do município Finanças Municipais Bens Públicos Serviços Públicos Licitações As modalidades especiais de licitação Contratos Crimes e Penas Recursos administrativos O regime de concessão e permissão O poder de polícia O plano diretor de desenvolvimento urbano Recursos humanos O prefeito Decreto Lei nº201/67 Lei nº10.028/00 Os órgãos de controle
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