PAZZAGLINI FILHO, Marino <br/><br/>
Crimes de responsabilidade fiscal :  atos de improbidade administrativa por violação das LRF 

 - 2 ed 
 - São Paulo :  Atlas,  2002 
 - 260 p. 
<br/><br/> 1. Lei de responsabilidade fiscal  2. Lei de responsabilidade fiscal e atos de improbidade administrativa  3. Dos crimes e infrações administrativas por violação da LRF  4. Dos crimes contra as finanças públicas  5. Crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais  6. Crimes de responsabilidade do presidente da república e demais autoridades federais e estaduais  7. Infrações administrativas contra as leis de finanças públicas  8. Denunciação caluniosa  Apêndice  Legislação básica atualizada - Constituição Federal  Lei de responsabilidade fiscal - Lei Complementar nº101, de 5-4-200  Lei nº10.028, de 19-10-2000  Decreto-lei nº201, de 27-2-1967  Lei nº1.079, de 10-4-1950  Resolução do Senado Federal nº40, de 20-12-01  Resolução do Senado Federal nº43, de 21-12-01  Vocabulário de termos financeiros da LRF 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8522431752 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito Administrativo<br/>Improbidade Administrativa<br/>Direito Tributário<br/>Responsabilidade Administrativa<br/>Legislação
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil