Nassar, Elody

Prescrição na administração pública / por Elody Nassar. -- - São Paulo : Saraiva, 2004. - 207 p.

Atualizado pela lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil.

1. Noções gerais sobre prescrição. - 2. Prescrição civil ordinária. - 3. A prescrição administrativa. - 4. A pretensão punitiva da Administração. O jus puniendi. - 5. Prescrição das pretensões da Administração contra o administrado. - 6. Prescrição de ações judiciais contra a Administração. - 7. Prescrição e responsabilidade civil da Administração. - 8. A prescrição das ações judiciais contra o administrado.

8502049372


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