Prescrição na administração pública /
por Elody Nassar. --
- São Paulo : Saraiva, 2004.
- 207 p.
Atualizado pela lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil.
1. Noções gerais sobre prescrição. - 2. Prescrição civil ordinária. - 3. A prescrição administrativa. - 4. A pretensão punitiva da Administração. O jus puniendi. - 5. Prescrição das pretensões da Administração contra o administrado. - 6. Prescrição de ações judiciais contra a Administração. - 7. Prescrição e responsabilidade civil da Administração. - 8. A prescrição das ações judiciais contra o administrado.
8502049372
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