Comentários à Lei Federal de Processo Administração :  Lei nº 9.784/99 

 - Belo Horizonte :  Fórum ,  2004 
 - 304 p. 
<br/><br/> Princípios do Processo Administrativo e a Importância do Processo Administrativo no Estado de Direito (arts. 1º e 2º)  - Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira  Dos Direitos e Deveres dos Admnistrados (arts. 3º e 4º)  -Laís Maria de Rezende Ponchio Casagrande  Do Início do Processo e dos Interessados (arts. 5º e 10)  -Marcelo Ferreira de Souza Neto  Da Competência Administrativa (arts. 11 a 15)  -Miguel Florestano Neto  Do Impedimento e Suspeição no Processo Administrativo (arts. 18 a 21)  -Iuri Mattos de Carvalho  Da Facilitação do Diálogo entre Administração e Administrados (arts. 26 a 28)  -Flavia Witkowski Frangetto  A Instrução Processual Administrativa Adaptada à Participação Pública (arts. 29 a 35)  - Flavia Witkowski Frangetto  Da Instrução do Processo (arts. 36 a 47)  -Lílian Regina Gabriel Moreira Pires  O Dever de Decidir e a Motivação dos Atos Administrativos (arts. 48 a 50)  -Fernando Marcelo Mendes  Da Desistência e outros Casos de Extinção do Processo - Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 51 a 54)  - Fábio Nadal Pedro  Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65)  -Bruno de Souza Vichi  Dos Prazos, Sanções e outras Disposições Finais (arts. 66 a 70)  -Luiz Eduardo Pascuim  Anexo: Lei Federal de Processo Administrativo (Lei nº9.784/99) 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8589148378 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Processo Administrativo<br/>Direito Administrativo<br/>Ato Administrativo 
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil