Legislação do Plano de Classificação de Cargos : SIPEC - Legislação básica
- Brasília : FUNCEP/DASP, 1983
- 124 p.
PARTE I Decreto-lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, arts. 30, 31, 115 e 116 - Dispõe sobre a Reforma da Administração Federal e estabelece as diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. (Sistema de Atividades de pessoal e funções do departamento Administrativo do Pessoal Civil) (Atual Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP). Decreto n.º 67.326, de 05 de outubro de 1970 - Dispõe sobre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e dá outras providências. Decreto n.º 67.561, de 12 de novembro de 1970 - Estabelece o plano para execução da política salarial do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências. Lei n.º 5.645, de 10 de dezembro de 1970 - Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências. Decreto n.º 68.992, de 28 de julho de 1971 - Dispõe sobre a auditoria na Órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC). Decreto n.º 70.320, de 23 de março de 1972 - Estabelece normas essenciais à implantação do sistema de classificação de cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Decreto n.º 72.255, de 11 de maio de 1973 - Dispõe sobre o Subsistema de Cadastro do Pessoal Civil da Administração Federal, e dá outras providências. Decreto n.º 73.599, de 08 de fevereiro de 1974 - Dispõe sobre o Subsistema de Classificação de Retribuição de Cargos e Empregos do Pessoal Civil de Administração Federal, e dá outras providências. Decreto n.º 74.448, de 22 de agosto de 1974 - Dispõe sobre a lotação de cargos, funções e empregos dos órgãos da Administração Federal direta e das Autarquias, e dá outras providências. Decreto n.º 74.449, de 22 de agosto de 1974 - Consolida as normas sobre regime de trabalho dos servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Lei n.º 6.185, de 11 de dezembro de 1974 - Dispõe sobre os servidores civis da Administração Federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica de vínculo empregatício, e dá outras providências. Decreto n.º 75.399, de 19 de fevereiro 1975, arts. 9º, 10º 11º 12º - Dispõe sobre a Progressão Funcional dos integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo do Serviço Civil do Poder Executivo - DACTA-1300, e dá outras providências. Decreto n.º 81.053, de 19 de dezembro de 1977 - Regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias. Decreto n.º 82.959, de 28 de dezembro de 1978 - Dispõe sobre a Progressão Funcional, nos casos que especifica, e dá outras providências. Decreto n.º 84.234, de 21 de novembro de 1979 - Dispõe sobre a Progressão Funcional às categorias funcionais de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal e Técnico de Censura, integrantes do Grupo-Polícia Federal, e dá outras providências. Decreto n.º 84.699, de 29 de abril de 1980 - Regulamenta o instituto da progressão funcional a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e dá outras providências. Lei n.º 6.781, de 19 de maio de 1980 - Dispõe sobre o enquadramento dos servidores remanescentes da implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Decreto n.º 85.043, de 14 de agosto de 1980 - Dispõe sobre a inclusão em Quadro Suplementar Especial dos servidores civis que retornam à atividade por força da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Decreto n.º 86.645, de 20 de janeiro de 1981 - Regulamento o instituto da ascensão funcional a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Decreto n.º 86.795, de 28 de dezembro de 1981 - Dispõe sobre a realização de despesas de pessoal, e dá outras providências. Decreto-lei n.º 1.971, de 30 de novembro de 1982 - Estabelece limite de remuneração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública direta e autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. Lei n.º 7.080, de 21 de dezembro de 1982 - Altera o valor do vencimento dos cargos que especifica, e dá outras providências sobre cessão de recrutamento de servidores. Decreto n.º 88.027, de 07 de janeiro de 1983 - Inclui o Centro Técnico Aeroespacial do Ministério da Aeronáutica no regime de que trata o Dec. nº 86.212, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências. PARTE II (Gratificação, Indenização etc.) Lei n.º 6.550, de 05 de julho de 1978 - Estabelece diretrizes para a classificação de cargos, empregos e funções do Serviço Civil dos Territórios Federais, e dá outras providências. Decreto n.º 85.177, de 19 setembro de 1980 - Dispõe sobre o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores dos Territórios Federais, a que se refere o art. 2º da Lei nº 6.550, de 05 de julho de 1978. Lei n.º 6.861, de 26 de novembro de 1980 - Fixa a retribuição de grupos da sistemática de classificação de cargos e empregos do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências. Lei n.º 6.973, de 14 de dezembro de 1981 - Estende ao pessoal dos Territórios Federais disposições que especifica, referentes aos vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo. Lei n.º 7.065, de 06 de dezembro de 1982 - Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em cargos e empregos dos Territórios Federais, e dá outras providências.
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