Duarte, Clarice Seixas <br/><br/>
Direito público subjetivo e políticas educacionais 

 - São Paulo :  Seade,  Abr./Jun. 2004 
<br/><br/> O presente artigo aborda o regime jurídico aplicável ao ensino fundamental, buscando analisar se a figura jurídica do direito público subjetivo presta-se à exigibilidade judicial de políticas públicas educacionais, tendo em vista, especialmente, a necessidade de adaptação do conceito ao contexto de uma Constituição que adota o modelo do Estado Social de Direito 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>direitos sociais<br/>direito público subjetivo<br/>políticas públicas educacionais