A questão do Decreto-Lei sobre tributos : o princípio da legalidade tributária e sua exceçao formal
- São Paulo : Revista dos Tribunais, 1982
- 94 p.
1. Princípio da legalidade tributária 1.1 Introdução 1.2 Origens do princípio, o consentimento 1.3 O estado de direito, a representação 1.4 A teoria da separação de poderes 1.5 O monopólio da legislação e a reserva de lei 1.6 Há uma coisa do princípio da legalidade tributária? 2. Conteúdo do princípio da legalidade tributária 2.1 A legalidade lato sensu e stricto sensu 2.2 Lei material e lei formal 2.3 Reserva relativa a reserva absoluta de lei formal 2.4 A lei formal tributária 3. Exceções ao princípio da legelidade tributária 3.1 Introdução 3.2 Exceções ao monopólio da função legislativa 3.3 Competência do presidente da república ratione materiae 3.4 Dicotomia das exceções ao rpincípio da legalidade tributária 3.5 Exceções materiais ou objetivas 3.6 Exceção formal ao princípio da legalidade tributária - a lei delegada 4. O decreto-lei 4.1 Introdução 4.2O decreto-lei não é exceção formal ao princípio da legalidade tributária