Bases normativas do plano plurianual : análise das limitações decorrentes da ausência de lei complementar
- Rio de Janeiro : FGV, Jan. /Fev. 2004
O foco central deste artigo é o marco normativo do plano plurianual (PPA), com ênfase nos obstáculos que decorrem da ausência de regulação desse importante instrumento da gestão governamental. Na parte inicial, além de apontalr o papel que cabe à União no estabelecimento de normas gerais sobre essa matéria, o artigo descreve os esforços desenvolvidos na década de 1990 visando a elaboração de anteprojetos e projetos de lei complementas de regulamentação. A parte central é análise dos principais pontos em que há carência regulamentadora, que são: o conteúdo e os prazos do PPA; a integração entre o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; e a articulação entre os planos plurianuais dos entes da Federaçção. Na parte final, o documento recomenda que o PPA seja regulado em lei complementar específica, não havendo obrigatoriedade de tratá-lo juntamente com os outros conteúdos, numa única lei complementar geral