Legislação do Plano de Classificação de Cargos :  Direção e Assessoramento Superiores - DAS-100  

 - Brasília :  FUNCEP/DASP,  1983 
 - 67 p. 
<br/><br/> Lei nº 5.843, de 06-12-72 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais.  Decreto nº 77.336, de 25-03-76 - Reestrutura o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de que trata a lei nº 5.645, de 10-12-70, e dá outras providências.  Decreto-lei nº 1.445, de 13-02-76 - Art. 3º §§ 1º, 2º, 3º, 4ºe 5º, reajusta os valores dos vencimentos ou salários dos cargos em comissão ou das funções de confiança aos integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ficando a respectiva escala acrescida dos níveis 5 e 6.   Decreto-lei nº 1.660, de 24-01-79 - Art. 10 estabalece normas limitando em 50% o número de cargos ou funções dos níveis 1 e 2 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores,para a designação de pessoas estranhas ao Serviço Público.    
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Legislação<br/>Cargo<br/>Serviço Público<br/>Salário<br/>Quadro de Pessoal<br/>Autarquia
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil