Legislação do Plano de Classificação de Cargos : Magistério - M-400
- Brasília : FUNCEP/DASP, 1983
- 116 p.
PARTE I Decreto nº 74.786, de 30 de outubro de 1974 - Dispõe sobre o Grupo-Magistério do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Lei nº 6.182, de 11 de dezembro de 1974 - Fixa a retribuição do Grupo-Magistério, do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências. Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, art. 9º - Estabalece nova escala de vencimentos a salários dos cargos efetivos e empregos permanentes dos serviços em atividade, do Grupo-Magistério, e dispõe no caso dos ocupantes de funções do Grupo DAS-100, sobre o direito de opção pela percepção do vencimento ou salário do respectivo cargo ou emprego, acrescido de 20% do vencimento ou salário fixado para o cargo em comissão ou função de confiança, sem prejuízo dos Incentivos Funcionais a que fizer jus. Decreto-lei nº 1.525, 28 de fevereiro de 1977 - Fixa os valores de reajustamento de vencimentos e salários dos integrantes da Categoria de Professor de Ensino de 1º e 2º graus do Grupo-Magistério, classificados nos Níveis 2 e 3. Lei nº 6.420, de 03 de junho de 1977 - Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e a sua articulação com escola média, e dá outras providências. Decreto nº 79.795, 08 de junho de 1977 - Estabelece norma provisória referente à lotação do Grupo-Magistério, de que trata o Decreto nº 75.841, de 1975. Decreto nº 80.536, de 11 de outubro de 1977 - Regulamenta a Lei nº 6.420 de 1977, e dá outras providências. Decreto nº 81.317, de 08 de fevereiro de 1978 - Regulamenta a aplicação do instituto da Progressão Funcional, em relação às Categorias Funcionais do Grupo-Magistério, e dá outras providências. Portaria Ministerial-MEC nº 583, de 10 de julho de 1978 - Baixa a Instrução Normativa nº01/78, que estabelece critérios para valorização dos elementos de avaliação dos concorrentes, e bem assim disciplinar a execução do processo de Progressão Funcional do Grupo-Magistério M-400 e LT-M-400. Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980, art. 1º, 9º, 10 e 11 - Estabelece nova estrutura organizacional para as Categorias Funcionais de Ensino Superior do Grupo-Magistério e fixa novos valores de retribuição, conforme Anexos. Decreto nº 85.487, de 11 de dezembro de 1980 - Dispõe sobre a carreira do magistério (superior) nas instituições federais e autárquicas, e dá outras providências. Decreto-lei nº 1.858, de 16 de fevereiro de 1981 - Reestrutura a carreira do Magistério de 1º e 2º graus do Serviço Público Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências. Decreto nº 85.712, de 16 de fevereiro de 1981 - Dispõe sobre a carreira do Magistério de 1º e 2º graus do Serviço Público Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências. Decreto nº 85.862, de março de 1981 - Atribui competência às Instituições de Ensino Superior para fixar as condições necessárias ao exercício das funções de Monitoria, e dá outras providências. Portaria Ministerial-MEC Nº 330, de 04 maio de 1981 - Estabelece Normas destinadas a orientar a aplicação do Decreto nº 85.712, de 1981, que dispõe sobre a Carreira do Magistério de 1º e 2º graus, do Serviço Público Civil da União e das Autarquias Federais. Decreto-lei nº 1902, de 22 de dezembro de 1981, artigos 1º, 2º e 3º - Estabelece novos valores de vencimentos e salários do Magistério Superior e de 1º e 2º graus, do Grupo-Magistério, conforme Anexos V, VI, VII e VIII. Lei nº7.044, de 10 de outubro de 1982 - Altera dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes à profissionalização do ensino de 2º grau (arts. 1º e 30). Decreto-lei nº1.969, de 25 de novembro de 1982 - Altera a estrutura salarial da classe de Professor Titular da carreira de Magistério Superior das instituições federais autárquicas, dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Dedicação Exclusiva e dá outras providências. Decreto nº 87.867, de 25 de novembro de 1982 - Altera o Decreto nº 85.487, de 11 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a carreira do Magistério Superior nas instituições federais e autárquicas, e dá outras providências. PARTE II (Gratificações, Indenizações etc.) Decreto nº 76.924, de 29 de dezembro de 1975 - Regulamenta a concessão de Incentivos Funcionais de que trata o art. 5º da Lei nº6.182, de 1974, que dispõe sobre a retribuição do Grupo-Magistério. Decreto-lei nº1.858, de 16 fevereivo de 1981, art. 2º e parágrafo único - Dispõe sobre a concessão e o pagamento da Gratificação de Regência de Classe, no percentual de 20%.
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