Regulação e arbitragem nos setores de serviços públicos no Brasil : problemas e possibilidades
- Rio de Janeiro : FGV, Set. /Out. 2000
A transferência do papel do Estado para a iniciativa privada na provisão dos serviços públicos no Brasil impõe a necessidade da constituição de marcos regulatórios estáves e bem definidos, nos quais sejam previstaos mecanismos de solução ágil para os eventuais conflitos de interesses entre os agentes. Este artigo se propõe a apresentar um panorama deste novo contexto, procurando elucidar se o regime da atual Lei de Arbitragem é aplicável aos con tratos de serviços públicos, tendo em vista as especifidades do direito brasileiro