Checklist da lei nº8.666/93 : procedimentos de auditoria para licitações e contratos
- Rio de Janeiro : FGV, Nov. /Dez. 1999
Este artigo trata da elaboração de um checklist com procedimentos de auditoria para o exame de atos decorrentes da lei nº8.666/93, sob o prisma de quem fiscaliza seu cumprimento. Ele utiliza a lei nº8.666/93 consolidada até a Lei nº9.648/98 e identifica os principais e mais freqüentes dispositivos são distribuídos por tópicos e ordenados numa seqüência lógica de checagem. O checklist consiste em um formulário a ser utilizado pelo auditor, composto de linhas, colunas, cabeçalho, tópico a auditar, procedimentos de auditoria e o embasamento legal. O artigo demmonstra como usar o Checklist e sugere anotações complementares