Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 :  juizados especiais cíveis e criminais 

 - Brasília :  Presidência da República,  1995 
 - 27 p. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito Civil<br/>Legislação<br/>Juizado de Pequenas Causas
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil