Regulamento dos benefícios da previdência social : Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997
- Brasilia : ANFIP, 1997
- 135 p.
- Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social - Do plano de benefícios da previdência social - Do regime geral de previdência social - Dos conselhos - Das disposições gerais relativas às prestações - Das disposições transitórias