O novo pacto federativo /
por Aspásia Camargo. --
- Brasília : ENAP, 1994.
- p. 87-94
A constituição de 1988, que consagrou o princípio federativo e fortaleceu financeiramente os estados e municípios, não conseguiu completar a engenharia institucional necessária para dar organicidade ao processo de descentralização que precisa atender a um país de grande extensão territorial e marcado por extremas diversidades. Falta definir-se a distribuição de competências entre a União, estados e municípios. Por isso, proliferam duplições ou superposições de responsabilidades administrativas