Agências reguladoras instrumentos do fortalecimento do Estado
- Porto Alegre : Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR, [s.d.]
- 63 p.
Finalidade e fundamentos da moderna regulação econômica O surgimento das agências como uma decorrência da moderna regulação As agências como autoridades reguladoras independentes Agências e governo Legalidade e constitucionalidade das agências Dez sugestões para o aperfeiçoamento do modelo de agências
Agência Reguladora Estado Direito Constitucional Regulação Modelo