Crimes de responsabilidade fiscal : atos de improbidade administrativa por violação da LRF
- 3. ed
- São Paulo : Atlas, 2006
- 264 p.
1. Lei de responsabilidade fiscal 1.1 Introdução 1.2 Planejamento orçamentário 1.3 Lei de diretrizes orçamentárias 1.4 Lei orçamentária anual 1.5 Execução orçamentária 1.6 Transparência da gestão fiscal 1.7 Fiscalização da gestão fiscal 1.8 Municípios com população inferior a 50 mil habitantes 2. Lei de responsabilidade fiscal e atos de improbidade administrativa 2.1 Introdução 2.2 Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito 2.3 Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública 3. Dos crimes e infrações administrativas por violação da LRF 3.1 Introdução à lei nº 10.028, de 19-10-2000 4. Dos crimes contra as finanças públicas 4.1 Contratação de operação de crédito 4.2 Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar 4.3 Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura 4.4 Ordenação de despesa não autorizada 4.5 Prestação de garantia graciosa 4.6 Não-cancelamento de restos a pagar 4.7 Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura 4.8 Oferta pública ou colocação de títulos no mercado 5. Crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais 5.1 Peculato (apropriação e desvio) 5.2 Peculato de uso 5.3 Desvio de verbas públicas 5.4 Emprego irregular de subvenções, auxiliares, empréstimos ou recursos de qualquer natureza 5.5 Ordenação e realização de despesa não autorizada 5.6 Omissão de prestação de contas anuais da administração financeira do município 5.7 Omissão de prestação tempestiva de contas de recursos recebidos a qualquer título 5.8 Assunção de obrigações financeiras sem autorização legal 5.9 Concessão de empréstimos, auxílio ou subvenções sem autorização legal 5.10 Alienação ou oneração de bens municipais em desacordo com a lei 5.11 Aquisição de bens ou realização de serviços ilegal 5.12 Antecipação de pagamento a credores do município 5.13 Nomeação, adminissão ou designação de servidor público contra a lei 5.14 Negativa de execução de lei ou ordem judicial 5.15 Deixar de fornecer certidão no prazo legal 5.16 Não-redução da dívida consolidada 5.17 Abertura de crédito ilegal 5.18 Não anulação dos efeitos de operação de crédito irregular 5.19 Não-liquidação integral de ARO 5.20 Realização de operação de crédito proibida 5.21 Captação ilegal de recursos provenientes da emissão de títulos 5.22 Destinação ilegal de recursos provenientes da emissão de títulos 5.23 Realização ou recebimento de transferência voluntária ilegal 5.24 Aspectos penais e processuais penais comuns aos crimes previstos no art. 1º do Decreto -lei nº 201/67 6. Crimes de responsabilidade do presidente da república e demais autoridades federais e estaduais 6.1 Crimes de responsabilidade próprios 6.2 Sujeitos ativos 6.3 Faro especial 6.4 Crimes de responsabilidade do Presidente da República 7. Infrações administrativas contra as leis de finanças públicas 8. Denunciação caluniosa
8522443963
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