Discricionariedade em políticas públicas : um olhar garantista da aplicação da lei de improbidade administrativa
- Curitiba : Juruá, 2007
- 479 p.
Capítulo I - Estado de direito, democracia e garantismo 1. Estado de direito 1.2 Direitos fundamentais 1.3 Moralidade e eficiência enquanto qualidades do direito à democracia 1.4 Garantismo, Estado de direito e democracia Capítulo II - Administração pública - Do Estado liberal ao Estado social 2.1 Primórdios do modelo administrativo 2.2 Administração no Estado liberal 2.3 Administração no Estado social 2.4 Administração pública contemporânea Capítulo III - Políticas públicas e participação popular 3.1 Considerações iniciais 3.2 A elaboração das políticas públicas - Do Estado Liberal ao Estado Social 3.3 Os sistemas europeu e americano de escolha das prioridades públicas 3.4 Políticas públicas e participação popular na América Latina 3.5 Os princípios da moralidade e da eficiência na elaboração de políticas públicas 3.6 A crise das políticas públicas no Brasil Capítulo IV - Improbidade administrativa na formulação e efetivação de políticas públicas 4.1 Considerações iniciais 4.2 Controle de atos administrativos em alguns países e a realidade espanhola 4.3 O modelo brasileiro de comtrole dos atos administrativos 4.4 Discricionariedade administrativa e políticas públicas 4.5 O mito da separação dos poderes 4.6 Elaboração de políticas públicas e improbidade administrativa 4.7 Responsabilidade por ato legislativo na elaboração de políticas públicas 4.8 Perda de função pelo agente político por ato de improbidade na definição e execução de políticas públicas, segundo uma visão garantista
9788536215198
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