Licitações e contratos da administração pública : lei n°8.666, de 21-6-1993, com as atualizações da lei n°8.883, de 8-6-1994
- 12. ed
- São Paulo : Atlas, 2006
- 306 p.
- Capítulo I - Das disposições gerais (arts.1° a 19) - Seção I - Dos princípios (arts.1° a 5°) - Seção II - Das definições (art.6°) - Seção III - Das obras e serviços (arts.7° a 12) - Seção IV - Dos serviços técnicos profissionais especializados (art.13) - Seção V - Das compras (arts.14 a 16) - Seção VI - Das alienações (arts.17 a 19) - Capítulo II - Da licitação (arts.20 a 53) - Seção I - Das modalidades, limites e dispensa (arts.20 a 26) - Seção II - Da habilitação (arts.27 a 33) - Seção III- Dos registros cadastrais (arts.34 a 37) - Seção IV - Do procedimento e julgamento (arts.38 a 53) - Capítulo III - Dos contratos (arts.54 a 80) - Seção I - Disposições preliminares (arts.54 a 59) - Seção II - Da formalização dos contratos (arts.60 a 64) - Seção III - Da alteração dos contratos (art.65) - Seção IV - Da execução dos contratos (arts.66 a 76) - Seção V - Da inexecução e da rescisão dos contratos (arts.77 a 80) - Capítulo IV - Das sanções administrativas e da tutele judicial (arts. 81 a 108) - Seção I - Das disposições gerais (arts.81 a 85) - Seção II - Das sanções administrativas (arts.86 a 88) - Seção III - Dos crimes e das penas (arts.89 a 99) - Seção IV - Do processo e do procedimento judicial (arts.100 a 108) - Capítulo V - Dos recursos administrativos (art.109) - Capítulo VI - Das disposições finais e transitórias (arts.110 a 125)