Parcerias público-privadas : lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 /
Rodolpho Tourinho
- Brasília : Senado Federal, 2005
- 152 p.
. Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 Leis correlatas: . Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 . Lei nº 10.735. de 11 de setembro de 2003 . Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 . Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 . Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 . Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 . Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 . Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 . Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 . Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 . Decreto - Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 . Decreto - Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967