Código de proteção e defesa do consumidor e legislação correlata
- Brasília : Senado Federal, 2003
- 113 p.
- Título I - Dos direitos do consumidor - Capítulo I - Disposições gerais (arts.1° à 3°) - Capítulo II - Da política nacional de relações de consumo (arts.4° a 5°) - Capítulo III - Dos direitos básicos do consumidor (arts.6° a 7° - Capítulo IV - Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos - Capítulo V - Das práticas comerciais - Capítulo VI - Da proteção contratual - Capítulo VII - Das sanções administrativas (arts.55 a 60) - Título II - Das infrações penais (arts.61 a 80) - Título III - Da defesa do consumidor em juízo - Capítulo I - Disposições gerais (arts.81 a 90) - Capítulo II - Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos (arts.91 a 100) - Capítulo III - Das ações de responsabilidade do forncedor de produtos e serviços (arts.101 a 102) - Capítulo IV - Da coisa julgada (arts.103 a 104) - Título IV - Do sistema nacional de defesa do consumidor (arts.105 a 106) - Título V - Da convenção coletiva de consumo (arts.107 a 108) - Título VI - Disposições finais (arts.109 a 119) - Legislação correlata