Concessoes e permissoes de servicos publicos : comentarios a lei n.8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Medida Provisoria n.1.017, de 1995 das Concessoes do Setor Eletrico
- Sao Paulo : Saraiva, 1995
- 122 p.
Capitulo I - Introducao: conceito de servico publico e sua distincao das atividades economicas do estado 1. Conceito de servico publico 2. Servicos publicos e atividades economicas do Estado Capitulo II - Disposicoes preliminares e gerais 1. Enfoque, a luz da constituicao federal, da lei das concessoes e permissoes dos servicos publicos. Sua inconstitucionalidade 2. Enfoque das concessoes a luz da doutrina a da jurisprudencia, de modo geral 3. Conceitos de concessao de servico publico, de concessao de servico publico precedida de obra publica e de permissao de servico publico 4. A delegacao de servico: contratos publicos Capitulo III - Do servico adequado 1. O principio da adequacao e os demais principios do servico publico 2. Causas excludentes da descontinuidade do servico Capitulo IV - Dos direitos e obrigacoes dos usuarios 1. O codigo da defesa do consumidor e o usuario do servico publico 2. A nova Lei e os direitos e obrigacoes do usuario Capitulo V - Da politica tarifaria 1. O principio da modicidade e da uniformidade da tarifa 2. As regras da lei: o equilibrio economico-financeiro do contrato 3. O fato do principe 4. Outras fontes de renda do concessionario 5. Uniformidade da tarifa e tarifas diferenciais Capitulo VI - Da licitacao 1. A lei n. 8.666/93 e as concessoes e permissoes de servicos publicos 2. As regras de licitacao da lei e sua complementacao pela lei 8.666/93 Capitulo VII - Do contrato de concessao 1. A doutrina sobre o assunto 2. As clausulas essenciais, segundo a lei 3. Responsabilidades. Contratos com terceiros e subconcessoes 4. Transferencia da concessao ou do controle societario da concessionaria 5. Financiamentos e garantias Capitulo VIII - Encargos do poder concedente 1. Regulamentacao e fiscalizacao dos servicos 2. Aplicacao das penalidades 3. Outras atribuicoes Capitulo IX - Encargos da concessionaria 1. Atribuicoes e deveres da concessioria 2. As contratacoes feitas pela concessionaria Capitulo X - Intervencao e extincao da concessao 1. Os motivos e as formas da intervencao 2. Os motivos e as formas da extincao 3. A encampacao e a caducidade Capitulo XI - Das permissoes 1. O conceito doutrinario 2. A permissao na lei: o contrato de adesao Capitulo XII - Disposicoes finais e transitorias 1. As hipoteses anteriores a lei 2. As extincoes das concessoes posteriores e anteriores a constituicao de 1988 Capitulo XIII - A medida provisoria que fixa normas para outorga e prorrogacao das concessoes e permissoes 1. As dez atividades abertas ao setor privado 2. Dos servicos de energia eletrica 3. Da reestruturacao dos servicos publicos concedidos 4. Disposicoes finais e transitorias Legislacao