CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO BRASIL : considerações e proposições de mudanças ao projeto substitutivo n. 202/91 da Câmara dos Deputados/Coordenação:Japy Montenegro Magalhães Júnior
- Rio de Janeiro : IBAM/IPEA/ENAP, 1994
- 80 p.
- Subsídios para a Reforma do Estado ; v. 2 .
A reforma do Estado:subsídios para um programa de governo Estado e padrão de acumulação no Brasil - a participação do Estado no setor de infra-estrutura Concessão de serviços públicos nas econômias forâneas - relevância de modelos internacionais Fundamentação conceitual da concessão de serviços públicos - princípios básicos no direito administrativo Concessão de serviços públicos e a ordem constitucional - delimitação do marco jurídico-legal Crise e potencialidades da concessão de serviços públicos no Brasil - as perspectivas na retomada do crescimento econômico A lei de concessão em debate: questões relevantes Projeto substitutivo n. 202/91 da Câmara dos Deputados - conteúdo, considerações e proposições de mudança Comentários à análise do projeto substitutivo Leis de concessão estaduais:análise comparativa com o projeto substitutivo da Câmara dos Deputados Agenda 95 - programa de trabalho
Propõe referenciar a discussão estabelecida entre diferentes setores da sociedade brasileira sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Propõe delimitar a importância da promulgação de uma lei destinada a potencializar o crescimento dos setores econômicos abrangidos por este instrumento de regulamentação atinente ao Poder Público, mais precisamente, pela União, Estados e Municípios, conceptualizando-o como um dos vetores da promoção do desenvolvimento nacional. Enfoca, particularmente o Projeto Substitutivo nº 202/91 da Câmara do Deputados em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (Projeto de Lei do Senado nº 179/90)
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