Direito administrativo disciplinar : teoria e prática
- 3. ed
- São Paulo : Revista dos Tribunais, 1994
- 367 p.
Titulo I - Direito administrativo 1. Considerações iniciais 2. Estado 3. Direito administrativo 4. Administração pública e ato administrativo 5. Agentes do Estado Titulo II - Direito administrativo disciplinar 1. Considerações específicas 2. Direito administrativo disciplinar: posição enciclopedica, conceito, definição, mérito 3. Pretensão punitiva do Estado e o jus puniendi que lhe é pertinente 4. Relação entre o direito administrativo disciplinar e o direito penal 5. O direito processual administrativo e processual penal 6. Da capitulação dos ilícitos e das penas para os servidores civis 7. Da infração estatutária a da transgressão disciplinar 8. O ilícito administrativo e o ilícito criminal 9. Processo administrativo comum e o processo administrativo disciplinar 10. Contencioso administrativo: instancias administrativas 11. O indiciado no processo administrativo popular 12. Inquerito administrativo e apuração sumária 13. Sindicância e processo administrativo disciplinar 14. Instauração do processo - competência 15. Abandono de cargo ou função 16. Da tipicidade infracional ou delituosa 17. Das penas disciplinares 18. Da prova 19. Da reincidência 20. Da reconsideração 21. Dos recursos 22. Da revisão 23. Da prescrição 24. Das nulidades 25. Do pleno direito de defesa 26. Comissões processantes: natureza, constituição, competência e vida 27. Publicidade das audiências 28. Instrução probatoria 29. Rito processual 30. Autos suplementares 31. Atos, prazos e termos imprescindíveis 32. Da carta precatoria 33. Da prisão administrativa e da suspensão preventiva 34. Da tentativa e do concurso de agentes 35. Da responsabilidade administrativa, civil e criminal 36. Da falta residual 37. Da suspeição e do impedimento para depor 38. Da avocação e do sobrestamento Titulo III - Parte prática considerações Formulários Autuação do processo ou da sindicancia Roteiro do secretário Recebimento Termo de instalação Conclusão Despacho Termo de remessa Certidão referente ao compromisso do secretário Termo de desentranhamento Termo de nomeação de secretário Termo de compromisso para o secretário Notificação para o denunciante prestar declarações Intimação e citação pdo indiciado Edital de citação para ausente Despacho Termo de declarações Termo de interrogatório Intimação para o indicado comparecer a audiência de instrução processual Notificação para o advogado comparecer a audiência de instrução Assentada Intimação para o advogado tomar ciência de despachos ou atos processuais Vista Data Ofícios Juntada Termo de comparecimento Termo de acareação Auto de reconhecimento Auto de exibicao de coisa Auto de apreensao Despacho Conclusao Comentario do relatorio Termo de remessa
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