Amaral, Antônio Carlos Cintra do <br/><br/>
Extinção do ato administrativo 

 - São Paulo :  Revista dos Tribunais,  1978 
 - 81 p. 
<br/><br/> - Conceito de ato administrativo  1. Conceito de ato administrativo  2. Conceito de norma jurídica  3. Norma jurídica concreta  4. Funçõe administrativa  5. Atos excluídos do conceito adotado: atos de observância  do direito, negócios jurídicos, regulamentados e atos normativos intra-estatais  - Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo  1. Considerações preliminares  2. Perfeição e validade  3. Eficácia   4. Validade e eficácia  - Modalidades de extinção do ato administrativo  1. Noção de extinção  2. Classificação das modalidades de extinção  3. Esgotamento   4. Revogação  5. Derrubada  6. Cassação  7. Decaimento  - Anulação do ato administrativo  1. Invalidade do ato administrativo  2. Constituição da invalidade  3. Classificação dos atos administrativos inválidos  4. O princípio da indispensabilidade do interesse público   5. Convalidação 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito Administrativo