JUSTEN FILHO, Marçal  <br/><br/>
O estatuto da microempresa e as licitações públicas :  atualizado de acordo com a Lei Complementar 123/2006 e o Decreto federal 6.204/2007 

 - 2. ed. rev. atual 
 - São Paulo :  Dialética,  2007 
 - 175 p. 
<br/><br/> Capítulo I. A disciplina legislativa  Capítulo II. A eficácia da LC nº 123 e sua eventual regulamentação  Capítulo III. A "constitucionalização" das contratações administrativas  Capítulo IV. Requisitos legais e qualificação formal  Capítulo V. O regime próprio da regularidade fiscal  Capítulo VI. As preferências propriamentte ditas  Capítulo VII. As licitações diferenciadas 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788575001738 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito Administrativo<br/>Legislação<br/>Licitação<br/>Microempresa
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil