Regime juridico dos servidores publicos civis e legislacao complementar : dispoe sobre o regime juridico dos servidores publicos civis da uniao, das autarquias e das fundacoes publicas federais
- Brasilia : Senado Federal. Subsecretaria de Edicoes Tecnicas, 1996
- 132 p.
Titulo I - Capitulo unico - Das disposicoes preliminares Titulo II - Do provimento, vacancia, remocao, redistribuicao e substituicao Capitulo I - Do provimento Capitulo II - Da vacancia Capitulo III - Da remoscao e redistribuicao Capitulo IV - Da substituicao Titulo III - Dos direitos e vantagens Capitulo I - Do vencimento e da remuneracao Das vantagens Capitulo III - Das ferias Capitulo IV - Das licensas Capitulo V - Dos afastamentos Capitulo VI - Das concessoes Capitulo VII - Do tempo de servico Capitulo VIII - Do direitos de peticao Titulo IV - Do regime disciplinar Capitulo I - Dos deveres Capitulo II - Das proibicoes Capitulo III - Da acumulacao Capitulo IV - Das responsabilidades Capitulo V - Das penalidades Titulo V - Do processo administrativo disciplinar Capitulo I - Disposicoes gerais Capitulo II - Do afastamento preventivo Capitulo III - Do processo disciplinar Titulo VI - Da seguridade social do servidor Capitulo I - Disposicoes gerais Capitulo II - Dos beneficios Capitulo III - Da assistencia a saude Capitulo IV - Do custeio Titulo VII - Capitulo unico - Da contratacao temporaria de excepcional interesse publico (revogado) Titulo VIII - Capitulo unico - Das disposicoes gerais Titulo IX - Capitulo Unico - Das disposicoes transitorias e finais Legislacao complementar