MELLO, Celso Antonio Bandeira de

Curso de direito administrativo - 11 ed - São Paulo : Malheiros, 1999 - 720 p.

Capítulo I - O regime jurídico-administrativo Capítulo II - Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro Capítulo III - A organização administrativa Capítulo IV - O controle da administração pública Capítulo V - Servidores públicos Capítulo VI - O regulamento no direito brasileiro Capítulo VII - Atos administrativos Capítulo VIII - O procedimento administrativo Capítulo IX - Licitação Capítulo X - O contrato administrativo Capítulo XI - Serviço público e intervenção no domínio econômico Capítulo XII - Concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos Capítulo XIII - Poder de polícia Capítulo XIV - Desapropriação Capítulo XV - Bens públicos Capítulo XVI - Discricionariedade admnistrativa e controle judicial Capítulo XVII - Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos administrativos


Direito Administrativo