Licitações e contratações administrativas :  lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, republicada em 1994 

 - 6. ed 
 - Rio de Janeiro :  Forense,  1999 
 - 104 p. 
<br/><br/> Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da adminisração pública e dá outras providências.  
<br/><br/> Capítulo I. Das disposições gerais (arts 1º a 19)  Capítulo II. Da licitação (arts 14 a 16)  Capítulo III. Dos contratos (arts 54 a 80)  Capítulo IV. Das sanções administrativas e da tutela judicial (arts 81 a 108)  Capítulo V. Dos recursos administrativos (art 109)  Capítulo VI. Disposições finais e transitórias ( arts 110 a 126) 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8530908090 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Licitação<br/>Legislação<br/>Contrato Público
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil