Programa de direito administrativo
- 2 ed
- Rio de Janeiro : Rio, 1980
- 338 p.
1. Noções preliminares e propedêuticas I - O Estado e as ciências sociais II - Direito Público e o Direito Privado - Posição do direito administrativo III - Direio administrativo e ciência da administração 2 - Noções teóricas I - Critérios conceituais do Direito Administrativo II - Fontes do Direito Administrativo III - Relação do direito administrativo com os demais ramos do Direito IV - Resumo histórico do Direito Administrativo no Brasil V - Codificação do Direito Administrativo 3. O poder de polícia I - O dado conceitual II - Classificação do poder de polícia III - Formas de exercício - Limites ao poder de polícia IV - Abuso do poder de polícia - Instrumentos corretivos 4. Dos atos administrativos I - Conceito - Elementos constitutivos - Classificação II - Condições de validez dos atos administrativos III - Ato administrativo nulo e ato administrativo anulável IV - Revalidação dos atos administrativos V - Controle dos atos administrativos - Sistemas e meios 5. Dos contratos administrativos I - Conceito - Elementos - Caracteristicas II - Espécies de contratos administrativos III - Licitação 6. Da responsabilidade civil do Estado I - Generalidades II - Teoria prevalente no Direito Positivo Brasileiro III - Limites da responsabilidade civil 7 - Organização administrativa I - Princípios gerais II - Serviços públicos - O dado conceitual - Classificação 8. Dos bens públicos e da proteção ao potencial econômico do Estado - Ação administrativa para o desenvolvimento I - Bens públicos - Classificação - Terras públicas II - Riquezas do subsolo - Jazidas -Código de mineração III - Código florestal IV - Telecominicações V - Desapropriação - Posição constiucional 9. Regime jurídico do funcionário público I - Função Pública II - Estatuto dos funcionários públicos III - Do enriquecimento ilícito 10. Administração financeira I. Orçamento II. Tribunal de contas