Estatuto jurídico do terceiro setor pertinência, conteúdo e possibilidades de configuração normativa 

 - Brasília :  Ministério da Justiça / PNUD,  2009 
 - 66 p. 
 - Pensando o Direito ;  16 .
<br/><br/> 1. Introdução  2. Anteprojeto de lei - estatudo jurídico do terceiro setor (minuta)  2.1 Índice sistemático do anteprojeto de lei que cria o estatuto jurídico do terceiro setor (minuta)  2.2 Exposição de motivos  2.3 Texto normativo integral, acrescido de notas explicativas 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito<br/>Pesquisa<br/>Terceiro Setor<br/> Relatório
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil