Lei nº. 8.666/93 : licitações e contratos da administração pública, atualizada com a legislação posterior e tratamento didático com as alterações introduzidas pela Lei nº. 9.648, de 25/05/93
- 2 ed
- Brasilia : Brasilia Juridica, 1998
- 146 p.
- Coletânea Administração Pública ; 2 .
Dos princípios da licitação Das definições Das obras e serviços Das compras Das Alienações Das modalidades, limites, dispensas e inexigibilidades Da habitação Dos registros cadastrais Procedimento e julgamento Dos contratos Da formalização dos contratos Alteração dos contratos Da execução dos contratos Da inexecução e da rescisão do contrato Aspectos gerais das sanções administrativas e da tutela judicial Das sanções administrativas Dos crimes e das penas Do processo e do procedimento judicial Dos recursos administrativos Das reposições finais e transitórias