Azevedo, Eurico de Andrade <br/><br/>
Concessao de servicos publicos :  comentarios as leis 8.987 e 9.074 (parte global), com as modificacoes introduzidas pela lei 9.648, de 27.5.98 

 - Sao Paulo :  Malheiros,  1998 
 - 290 p. 
<br/><br/> Lei 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995  Capitulo II - Do servico adequado  Capitulo III - Dos direitos e obrigacoes dos usuarios  Capitulo IV - Da politica tarifaria  Capitulo V - Da licitacao  Capitulo VI - Do contrato de concessao  Capitulo VII - Dos encargos do poder concedente  Capitulo VIII - Dos encargos da concessionaria  Capitulo IX - Da intervencao  Capitulo X - Da extincao da concessao  Capitulo XI - Das permissoes  Capitulo XII - Disposicoes finais e transitorias  Lei 9.074, de 7 de Julho de 1995  Capitulo I - Das disposicoes iniciais  Capitulo III - Da reestruturacao dos servicos publicos concedidos  Capitulo IV - Das disposicoes finais e transitorias  Apendice  Indice alfabetico-remissivo 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Serviço Público<br/>Concessão de Serviços Públicos<br/>Política Tarifária<br/>Licitação