Manual de direito do consumidor 

 - Brasília :  2008 
 - 155 p. 
<br/><br/> Capítulo 1. Sistema nacional de defesa do consumidor  Capítulo 2. Princípios e direitos básicos do código de defesa do consumidor  Capítulo 3. Proteção à saúde e segurança: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço  Capítulo 4. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço  Capítulo 5. Oferta e publicidade  Capítulo 6. Práticas abusivas  Capítulo 7. Banco de dados e cadastros de consumo  Capítulo 8. Proteção contratual no código de defesa do consumidor  Capítulo 9. Sistema nacional de informações de defesa do consumidor - SINDEC 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788589196086 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Proteção ao Consumidor<br/>Consumo<br/>Setor Terciário
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil