Código de proteção e defesa do consumidor 

 - rev. atual. ampl. 
 - Brasília :  MJ,  2009 
 - 123 p. 
<br/><br/> Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990  Decreto nº2.181, de 20 de março de 1997  Portaria do Ministério da Jsutiça nº 81, de 23 de janeiro de 2002  Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005  Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008  Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Proteção ao Consumidor<br/>Consumo
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil