BARROS, Emílio Carlos da Cunha <br/><br/>
Gestão de recursos públicos e procedimentos administrativos 

 - Brasília :  Brasília Jurídica,  2004 
 - 309 p. 
<br/><br/> Parte 1 - Transferências constitucionais (FPM, FPE e Reserva) e transferências voluntárias  (convênios com contratos celebrados no âmbito da administração pública)  Parte 2 - Tomada de contas especial e seus caminhos internos  Parte 3 - Tomada e prestação de contas de órgãos públicos  Parte 4 - Dívidas e flexibilização  Parte 5 - Comentários sobre as agênciass reguladoras no Brasil  Parte 6 - Avaliação da carga tributária no Brasil  Parte 7 - CADIN / SERASA / SPC  Parte 8 - Órgãos públicos e o Cadin  Parte 9   9.1 Crimes praticados por agentes públicos  9.2 Prescrição de acordo com o art. 23 da Lei n.º 8.429/92  9.3 Prestação de contas e a Lei n.º 8.429/92  Parte 10 - Declaração de bens e renda do agente público  Parte 11   11.1 Contrato administrativo  11.2 Duração do contrato administrativo  11.3 Hipóteses que autorizam a prorrogação  11.4 Prorrogação na execução do contrato  11.5 Extensão de contrato  11.6 Contratos de locação de acordo com o art. 62 § 3º da Lei n.º 8.666/93  11.7 Participação nas concorrências internacionais  11.8 Indicação de marcas  Parte 12  12.1 Jurisprudência do STF a respeito do TCU  12.2 Tomada de contas e cerceamento de defesa  12.3 Procurador de Tribunal de Contas - prerrogativa de foro  12.4 Independência das instâncias administrativa e penal  12.5 TCU e poder cautelar  12.6 Aposentadoria de juiz - exclusão de licença-prêmio  12.7 Tribunal de Contas - execução de julgados  12.8 Coisa julgada e o TCU  12.9 Responsabilidade solidária e assessoria jurídica (MS-24584-05/11/2003)  Parte 13 - Modelos de portarias e expedientes sugeridos  Parte 14 - Contrato de gestão: um instrumento gerencial adequado às necessidades de órgãos/instituições  Parte 15 - Parceria público-privada como forma de administração descentralizada  Parte 16 - Comentários adicionais a respeito da fiscalização e cálculo do Fundo de Participação 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8574692298 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/> Orçamento Público<br/>Finanças Públicas<br/>Despesa Pública<br/>Prestação de Contas<br/>Lei de Responsabilidade Fiscal<br/> Agência Reguladora<br/>Agência Executiva<br/>Carga Tributária<br/>Política Fiscal<br/>Legislação<br/>Contrato de Gestão<br/>Parceria Público Privada
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil